Termos e Condições da hwinn

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a hwinn ("Plataforma", "hwinn", "nós") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa e utiliza os serviços disponibilizados no endereço eletrônico hwinn.app e demais canais associados, incluindo aplicativos móveis eventualmente disponibilizados.

Ao realizar o cadastro na plataforma hwinn, acessar qualquer serviço, realizar apostas ou transações financeiras, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que constituem documentos complementares a este instrumento.

A hwinn oferece serviços de entretenimento digital na modalidade de cassino online e apostas esportivas de quota fixa, operando em conformidade com o arcabouço legal brasileiro, incluindo a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023, bem como os regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A hwinn opera como plataforma de entretenimento e seus serviços são destinados exclusivamente a residentes do território nacional.

Para se registrar e utilizar os serviços da hwinn, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos compl etos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ser titular da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações financeiras na plataforma;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou cassinos online;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores da hwinn;
• Não estar impedido por lei ou regulamento aplicável de participar de apostas de quota fixa ou jogos de cassino online.

O Usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma hwinn. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou em nome de terceiros é estritamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao bloqueio dos saldos correspondentes enquanto durar a apuração.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial e dados de contato válidos. A hwinn reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para validar as informações fornecidas.

A hwinn adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online.

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque e sempre que a plataforma identificar necessidade de confirmação cadastral. Para completar a verificação, o Usuário deverá enviar, conforme solicitado:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte) válido e dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias), em nome do titular da conta;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme instruções do sistema;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Durante esse período, saques podem ficar temporariamente suspensos. A hwinn poderá solicitar documentação adicional caso os documentos enviados não atendam aos critérios de clareza, validade ou autenticidade exigidos.

Todos os valores na plataforma hwinn são processados em Reais brasileiros (R$). A hwinn não aceita nem processa transações em moeda estrangeira ou criptomoedas diretamente pelo painel do jogador.

Depósitos: O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Os depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, disponibilizando o saldo na conta do Usuário em poucos segundos após a confirmação pelo sistema bancário. A hwinn não cobra taxas sobre depósitos, podendo eventuais tarifas bancárias ser aplicadas pela instituição financeira do Usuário.

Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são processados exclusivamente para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no depósito original, pertencente ao titular da conta hwinn. O prazo padrão de processamento é de até 10 (dez) minutos para saques via Pix após aprovação interna. Saques que exijam verificação adicional podem levar até 3 (três) dias úteis.

A hwinn reserva-se o direito de solicitar verificação KYC completa antes de aprovar o primeiro saque ou qualquer saque de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saques relacionados a saldos de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

• Métodos de depósito aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência TED/DOC;
• Métodos de saque disponíveis: Pix (conta corrente, poupança ou chave CPF);
• Limite diário de saque: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta;
• Saques não processados em razão de dados bancários incorretos serão devolvidos ao saldo da conta em até 2 (dois) dias úteis.

A hwinn oferece bônus e promoções aos seus usuários de forma periódica, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e promoções sazonais. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação das regras específicas de cada oferta, disponíveis na página da respectiva promoção, bem como às disposições gerais deste item.

As regras gerais aplicáveis a bônus e promoções na plataforma hwinn são:

1. Cada usuário tem direito a participar do bônus de boas-vindas uma única vez, no primeiro depósito válido realizado após o cadastro;
2. O requisito de rollover (apostas mínimas necessárias antes do saque) é especificado nos termos de cada promoção e deve ser cumprido integralmente com o saldo de bônus antes de qualquer solicitação de saque;
3. Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos diretamente em dinheiro sem cumprimento do rollover;
4. A hwinn reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas, ou apostas que contrariem as regras da promoção;
5. Free spins concedidos como parte de promoções têm validade de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão, salvo disposição contrária nos termos específicos da oferta;
6. Promoções podem ser alteradas, suspensas ou encerradas pela hwinn a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando os direitos já adquiridos por usuários que tenham cumprido as condições exigidas.

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas e cassino online da hwinn, o Usuário concorda com as regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas respectivas seções da plataforma. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todas as modalidades:

• Valor mínimo de aposta: R$ 1,00 (um real) por evento ou rodada, salvo disposição contrária nas regras específicas do jogo;
• Apostas esportivas: As odds são apresentadas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário;
• Jogos de cassino: Os resultados são gerados por sistemas RNG (Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes acreditados, garantindo aleatoriedade e imparcialidade;
• Cassino ao vivo: Resultados de jogos transmitidos ao vivo são definitivos após anúncio do dealer ou do sistema. Eventuais falhas técnicas de transmissão não invalidam resultados já registrados no servidor;
• Apostas anuladas: A hwinn reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros evidentes de odds, eventos cancelados, dados incorretos fornecidos por fornecedores de dados esportivos ou situações de força maior;
• Saldo insuficiente: Apostas não serão aceitas caso o saldo disponível na conta seja inferior ao valor apostado no momento da confirmação.

A hwinn utiliza jogos fornecidos por estúdios e provedores de renome internacional, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e PG Soft, cujos sistemas são regularmente auditados por entidades certificadoras independentes.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma hwinn de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, macros ou qualquer ferramenta que simule interação humana com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, erros de sistema ou falhas de odds para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou extrair bônus de forma abusiva;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade criminosa;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outras pessoas utilizem sua conta;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da plataforma;
• Realizar chargebacks (contestações de pagamento) indevidos junto à instituição financeira após utilização dos serviços da plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima sujeita o Usuário ao bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos obtidos de forma irregular e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte da hwinn (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail). Antes do encerramento, quaisquer saldos elegíveis para saque serão processados conforme as regras descritas na Seção 4, desde que cumpridas todas as condições aplicáveis.

Pela hwinn: A hwinn pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de Termos ou conduta fraudulenta, a hwinn reserva-se o direito de reter saldos pendentes até a conclusão de investigação interna, podendo cancelá-los definitivamente caso a irregularidade seja comprovada.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela hwinn é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado integralmente na nossa Política de Privacidade, documento que integra e complementa estes Termos.

Ao se cadastrar na plataforma hwinn, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, personalização da experiência e comunicação de ofertas e promoções pertinentes.

A hwinn adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo criptografia SSL de 256 bits em todas as comunicações e armazenamento seguro em servidores certificados.

Os serviços da hwinn são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A plataforma pode estar temporariamente indisponível por razões de manutenção, atualização de sistemas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

A hwinn não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário que afetem o acesso à plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto nas hipóteses em que a legislação brasileira imponha responsabilidade objetiva;
• Condutas de terceiros que acessem a conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais de acesso.

A responsabilidade total da hwinn perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor dos saldos mantidos pelo Usuário na plataforma no momento do evento gerador da responsabilidade.

A hwinn está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento e devem ser tratados como tal — nunca como fonte de renda ou mecanismo de resolução de dívidas.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel do Usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas: definição de valor máximo de perda por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impedimento de novo cadastro.

Caso você ou alguém próximo esteja enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, entre em contato com o nosso suporte ou acesse a página de Jogo Responsável. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece apoio psicológico gratuito pelo telefone 188, disponível 24 horas por dia.

A hwinn reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com cadastro ativo por e-mail ou por notificação no painel da conta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma hwinn após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos pelo Usuário. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na Seção 8.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a tentar resolver a disputa diretamente com a hwinn por meio dos canais de suporte disponíveis, sendo o prazo para resposta da plataforma de até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da reclamação formal.

A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecem em pleno vigor.

Contato: Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.